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Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, bem como sobre a análise dos processos de licenciamento que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Praça João Fernandes da Silva o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jardim Ângela, Prefeitura Regional de M’Boi Mirim, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da denominação do Viaduto Pedroso para Viaduto Pedroso – Bispo Tid Hernandes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 854/17.
Normatiza o “Carnaval de Rua 2018” na circunscrição da Prefeitura Regional de São Miguel.
Normatiza o “Carnaval de Rua 2018” na circunscrição da Prefeitura Regional do Butantã.
Denomina Praça Yoshimi Takahashi o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Vila Leopoldina, Prefeitura Regional da Lapa, e dá outras providências.
Denomina Rua Norma de Luca o logradouro que especifica, localizado no Distrito da Barra Funda, Prefeitura Regional da Lapa, e dá outras providências.
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